Usucapião na grande florianopolis

Possuidores de terrenos em florianopolis, com escritura de posse ou contrato de compra e venda podem regularizar seus imóveis através da ação de usucapião obtendo escritura pÚblica. A possibilidade surgiu com a publicação da emenda constitucional 46, popularmente conhecida como ?lei andrino?, que alterou o disposto no artigo 20, iv da constituição federal. Antes da referida emenda, não se conseguia a escritura porque a constituição considerava todas as ilhas oceânicas, sem nenhuma exceção, como bens da união. Assim sendo, só possuíam escritura os terrenos adquiridos antes da promulgação da constituição. Os demais terrenos eram considerados bens da união e consequentemente impassíveis de usucapião, como qualquer bem público. A nova redação trazida pela emenda excepciona dos bens da união as ilhas que são sede de municípios, beneficiando assim todos os proprietários de terra da ilha que agora podem adquirir a propriedade dos bens por escritura pública após processo de usucapião. Portanto os possuidores de terrenos, com ou sem escritura de posse, incluindo aqueles que possuem contrato de compra e venda ou mesmo aqueles que exercem de fato a posse sem qualquer documento, têm a chance de registrar seus imóveis, obtendo escritura pública, através de ação de usucapião. A ação de usucapião tem o condão de converter a posse em propriedade, é um meio de aquisição originário da propriedade, decorrente do exercício da posse por determinado período de tempo estabelecido em lei. O título de propriedade, mais conhecido com escritura pública, é conseguido por meio de registro no cartório de registro de imóveis. O título de propriedade ou escritura pública valoriza um imóvel e traz segurança para o possuidor, facilitando inclusive, uma possível venda. Com o título em mãos, o proprietário pode oferecer o imóvel em garantia em transações bancários, como por exemplo empréstimos, financiamentos. As dificuldades para ligação de água e luz também acabam com o registro do imóvel, já que a prefeitura de florianópolis em conjunto com a casan e a celesc não estão efetuando ligações em imóveis irregulares. Temos experiência em ações de usucapião, com várias ações protocoladas, com conhecimento da documentação que precisa ser juntada para agilizar o processo. Limitados ao exposto, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.