Ação Revisão FGTS

Referência: 45-644206Publicado: 23/10/2021Expira: 22/11/2021Visitas: 56
Oferta
Ação para corrigir valor do FGTS desde 1999. Não perca tempo. Busque seus direitos. Ainda dá tempo. Faça contato já. Atendemos em todo o Brasil. AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS Nos últimos tempos, muito se tem comentado sobre a AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS. Até o dia 7 de cada mês, um valor é depositado na conta do FGTS em nome do empregado/trabalhador, na CEF - Caixa Econômica Federal. Os depósitos do FGTS são corrigidos pelos Juros de 3% a 6% ao ano e Atualização Monetária. No extrato do FGTS aparece como JAM – Juros e Atualização Monetária. Como os valores do FGTS não podem ser sacados a qualquer momento, nada mais justo que a CEF atualize estes valores na hora de sacar o FGTS. A CEF é obrigada a pagar juros e atualização monetária quando o trabalhador saca o FGTS, justamente para retribuir pelo tempo que ela utilizou o dinheiro do FGTS. O atual índice de atualização do FGTS é a conhecida TR - Taxa Referencial. A partir de janeiro de 1999, a TR passou a ficar defasada, em razão de alterações feitas pelo Banco Central. A TR é uma Taxa Referência dos juros na economia brasileira da época de hiperinflação que tivemos no Brasil. A TR não é um índice de correção monetária, pois, para corrigir um valor, o certo é utilizar um índice de inflação, por exemplo, o IPCA, o INPC, etc. Depois do ano 1999, a TR caiu em desvalorização e a correção do FGTS sofreu com isso. E isso permanece até os dias atuais com relação à TR, de modo que os saldos do FGTS não estão sendo atualizados desde 1999. A AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS tem como objetivo aplicar um novo índice para a correção dos saldos do FGTS, de modo que a CEF pague o saldo com uma atualização monetária que corrija o dinheiro. Se a TR não promove a manutenção do poder de compra da moeda, nada mais justo do que seja aplicado outro índice na atualização do FGTS. A ação que está em discussão no STF é a ADI n. 5.090/DF, que busca a declaração de inconstitucionalidade da TR aplicada na correção do saldo do FGTS. É sobre essa ADI nº. 5.090/DF que as pessoas estão comentando tanto; porque o julgamento dela estava previsto para o dia 13 de maio de 2021. Porém, o julgamento foi retirado da pauta e não há previsão de quando será novamente incluído, de modo que ainda não se sabe quando a ADI nº. 5.090 será julgada pelo STF. Se o STF julgar a procedência da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS com modulação de efeitos, apenas as ações que entraram na Justiça até o dia do julgamento pelo STF terão os valores de FGTS corrigidos. Isso porque a modulação dos efeitos permite que a decisão apenas beneficie as ações que entraram até o dia do julgamento pelo STF, limitando a quantidade de pessoas que serão beneficiadas, trazendo menos prejuízos para a CEF. A orientação é que as pessoas entrem com a AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS antes do julgamento pelo STF, para se precaver de um eventual julgamento com modulação de efeitos. O direito à AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS é para as pessoas que tenham saldo na conta do FGTS a partir de janeiro de 1999 até os dias atuais. Mesmo quem já efetuou o saque total ou parcial do FGTS ainda tem direito à AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS. Mesma coisa vale também para os aposentados que sacaram o FGTS. Nesses casos, a ação de revisão visa obter a restituição dos valores pagos a menor pela CEF. O cálculo levará em consideração o período em que os valores ficaram depositados no FGTS. Os herdeiros têm direito à revisão do FGTS em nome do trabalhador falecido. Assim como nos casos de aposentados ou de pessoas que já efetuaram o saque, a ação de revisão objetiva a restituição dos valores pagos a menor pela CEF. O cálculo também levará em conta o período em que os valores ficaram depositados na conta do FGTS do falecido. Para entrar com a AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS é necessário os seguintes documentos: Cópia de documento de identidade com foto (RG ou CNH) Cópia do CPF Cópia de comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) Procuração Declaração de Hipossuficiência Econômica (se for o caso). Cópias de extratos analíticos do FGTS, a partir de 1999 O Extrato Analítico do FGTS é fornecido de forma online, através do site ou do aplicativo da CEF (App). Também é possível conseguir o Extrato Analítico do FGTS indo pessoalmente até uma agência da CEF.
Preço
a combinar
Contato
Nome Livio Lacerda Rocha
Endereço Rua Los Angeles, 97
Bairro JARDIM CALIFÓRNIA
Cidade Jacareí / sp
Estado SÃo Paulo
País Brasil
Telefone (31) 99427-5414
Celular (31) 99427-5414
Anunciante
Nome Livio Lacerda Rocha


Anúcios em destaque

Anúncios similares