Introdução nr 30 -

Introdução nr 30 - segurança e saÚde no trabalho aquaviário regulamenta as condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários. · aplica-se aos trabalhadores de toda embarcação comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, · na navegação marítima de longo curso, · na cabotagem, · na navegação interior, · no serviço de reboque em alto-mar, bem como em: · plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento, · embarcações de apoio marítimo e portuário. A observância desta norma regulamentadora não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria e outras oriundas de convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho.